Terça-Feira, 11 de Agosto de 2020
Política

Projeto flexibiliza critérios para pequenos municípios receberem recursos

Municípios com até 50 mil habitantes poderão ficar livres das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRP)

Por: Vale Agora Web em 06/03/2013 às 9:08

Senador Benedito de LiraMunicípios com até 50 mil habitantes poderão ficar livres das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRP) para receber transferências voluntárias da União e dos Estados conforme prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 86 de 2011, de autoria do senador Benedito de Lira (PP-AL).

Nesta terça-feira (5/3), o parlamentar pediu urgência na inclusão do projeto na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta altera a Lei Complementar 101de 4 de maio de 2000 também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ouça sonora do senador Benedito de Lira sobre o tema.

“Os municípios estão quebrados. Não tem nenhuma condição de investir porque mais de 80% das pequenas prefeituras estão inadimplentes com impostos ou financiamentos e incluídos em cadastros como inadimplentes. Se São Paulo, a maior cidade da América Latina, está com pires na mão, imaginem cidades do Nordeste e Norte. Temos que pautar essa matéria o mais rápido possível”, justificou Benedito de Lira.

O PLS 86/2011 isenta os municípios com até 50 mil habitantes de comprovarem estar em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos para receberem transferências voluntárias dos governos Federal e Estadual. Atualmente, para receber recursos federais, por exemplo, os entes federados não podem ser citados em nenhum cadastro de inadimplência da União como o Cadastro Único de Convênios (CAUC).

O autor do projeto ressalta que a iniciativa não quer anular a LRF, que só permite transferências para os adimplentes, mas dar condições administrativas aos prefeitos das pequenas cidades. “Temos que cortar o círculo vicioso do município estar no CAUC porque não tem recursos e não poder receber investimentos porque está no Cadastro”, explicou Lira.

A proposta do senador alagoano está na CAE desde março de 2011 e já tem parecer favorável do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Segundo o relator, os municípios, geralmente, não tem recursos e estrutura administrativa capazes de atender às determinações da legislação.

“Não discordamos que a regra da LRF para transferências voluntárias condizem com a boa e eficiente gestão fiscal, mas entendemos que a norma não se aplica indistintamente sob pena de estar promovendo grande injustiça com os pequenos municípios. As exigências impostas têm acarretado prejuízos para os pequenos municípios porque inviabilizam o acesso a recursos, o que coloca em risco ou frusta a execução de obras e serviços”, escreveu no parecer.

Vital do Rêgo destacou que “se os pequenos municípios forem obrigados a observar tidas as determinações legais, na prática, ficam proibidos de receber novos recursos. A proposta se mostra, assim, pertinente e oportuna”.

De acordo com o relatório, na média, apenas 25% das receitas municipais são provenientes de arrecadação tributária própria.

 

Por Bernardino Souto/ Cada Minuto

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