Quinta-Feira, 17 de Outubro de 2019
Política

TCU e CGU investigam gastos de R$ 16 mi com material de robótica para Educação

Órgãos federais suspeitam que contrato pode ter sido alvo de favorecimento e direcionamento para empresa

Por: Vale Agora Web em 06/10/2019 às 12:20

O Tribunal de Contas da União (CGU) e a Controladoria Geral da União (CGU) investigam e analisam documentos da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e do Esporte de Alagoas (Selaj) e de empresas que participaram da tomada de preços para fornecimento de equipamentos para laboratórios de robótica, a fim de atender 216 escolas da rede estadual de ensino. Apesar de consultar quatro empresas, algumas delas sem ser do ramo de informática, o governo de Alagoas, via Secretaria de Educação, gastou R$ 16 milhões de recursos federais em compra de equipamentos de informática sem licitação. Os órgãos federais suspeitam que o contrato pode ter tido “favorecimento/direcionamento de empresa durante o processo licitatório”

Este tipo de transação foi justificada pela secretaria como “licitação inexigível”. Isto quer dizer que o governo do Estado comprou uma fortuna de equipamento de suposta “única” empresa que no País fornece tal tecnologia de informática para o curso de robótica do ensino médio para a educação pública. Esta questão chamou a atenção da fiscalização e controle interno das autarquias federais que monitoram a aplicação dos recursos da União destinados aos estados e municípios.

A Gazeta teve acesso às páginas do processo do TCU / CGU, que nasceu a partir do processo nº 18000-000437/2014, que trata da compra de kits de robótica para estabelecimento de ensino da rede estadual. Na análise do controle interno do TCU, na página 184 do processo, consta que foi identificada emissão da nota fiscal nº 000.000118, de 15 de novembro de 2015, com o pagamento efetuado com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) por intermédio da ordem bancária 2015OB07627, de 22 de setembro de 2015, para aquisição de kits de robótica.

Quantidade

O projeto para aquisição de equipamentos de robótica, na verdade, começou no governo de Teotônio Vilela Filho (PSDB), em 2014. O contrato era para comprar mil peças de informática, maletas de ferramentas, quatro unidades de controle eletrônico, apostilas impressas para os alunos e para professores. Além de preparar alunos para participarem de competições nacionais e internacionais, vestibular e faculdade. O projeto pedagógico de robótica para o ensino médio, naquela época, foi orçado em R$ 23 milhões. Mas não foi possível implementá-lo, por causa do término da gestão do governo Vilela.

No ano seguinte, conforme despacho (Gab/SEE nº 1493/2015) assinado pelo secretário de Educação e vice-governador Luciano Barbosa (MDB), em 27 de maio de 2015, foi determinada a aquisição dos equipamentos com ressalva para a redução de custos e orientando que fosse revista a quantidade de escolas a serem implantadas o projeto de robótica.

A partir daí ocorreram tomadas de preços com empresas cujos contratos constam como editoras, distribuidoras de livros, de difusão cultural de livro, de brinquedos e do ramo de informática. A empresa que ganhou se apresentou como a única no mercado em condições de atender a secretaria, observou a análise do órgão fiscalizador federal.

Conforme consta na página 184 do processo do TCU, a Secretaria de Educação celebrou o termo do contrato nº 008/215, em que na cláusula terceira descreve que o preço a ser pago seria de R$ 2.950.000,00 pelo fornecimento de 50 laboratórios de informática. Este contrato teve parecer positivo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A previsão do governo Vilela era de aquisição de 400 laboratórios de informática por R$ 23 milhões.

Ocorre que a Superintendente da Rede Estadual de Ensino (o número da matrícula da servidora superintende é 58.705-2), em despacho datado de 23 de novembro de 2015, opinou pelo acréscimo de mais 100 laboratórios a fim de atender 50 escolas com três projetos cada. O secretário Luciano Barbosa, no despacho nº 8.214/2015, de 23 de novembro de 2105 (fl. 140), concordou com expediente de sua subordinada e autorizou a aquisição de mais 100 laboratórios. Na análise do TCU não foi encontrado o parecer positivo da PGE/AL deste segundo contrato.

O termo deste segundo contrato, 015/2015, foi no valor de R$ 5,9 milhões, correspondente aos 100 laboratórios. Cada um custou R$ 59 mil. Este segundo processo teve aditivo de R$ 7.965.000,00 (também não foi observada pelos auditores federais nenhuma análise da PGE). A soma implica no gasto de R$ 16,8 milhões, conforme consta inclusive no Portal da Transparência.

Justificativa

Pasta da Educação é comandada por Luciano Barbosa

FOTO: FELIPE BRASIL

Na justificativa encaminhada à unidade do TCU em Alagoas, por intermédio do ofício nº 66/2016/Gab.-Seduc, de 6 de junho de 2016, a Secretaria de Educação e do Esporte de Alagoas, em resposta ao relatório preliminar correspondente à execução da Ordem de Serviço nº 201000352, manifestou que o projeto de robótica visava atender 216 escolas da rede estadual através de aquisição de 400 unidades do referido projeto, onde o menor valor cotado (na gestão Vilela) foi de R$ 23 milhões.

No governo Renan Filho (MDB), o projeto foi alvo de apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, que atendeu pela possibilidade jurídica de contratação mediante a inexigibilidade de licitação de apenas 50 kits. Em atendimento à redução de custo – continua a justificativa da Seduc -, o projeto foi implantado em apenas 50 escolas onde a empresa contratada atualizou o custo para R$ 2.950.000,00 (o primeiro contrato e único apreciado pela PGE/AL). Os autos do processo foram remetidos ao Gabinete Civil, que autorizou a contratação por inexigibilidade de licitação com a empresa V.A. De Oliveira.

A unidade do TCU observou que, tendo em vista que inicialmente o processo visava atingir 216 escolas, onde no valor apreciado pela PGE, e após a redução do quantitativo para 50 escolas, foi verificado que seria necessária a aquisição de mais 100 projetos.A elevação do quantitativo de kits foi aprovada pela Secretaria de Educação. Após a aprovação foi firmado novo contrato com a mesma empresa que ganhou o certame sem licitação, para aquisição dos projetos que se fizeram necessários, levando em consideração que o valor total referido para o projeto ficou em R$ 8.850.000,00, não extrapolando a elevação de 25% do total inicial.

Análise do TCU

Na análise dos técnicos do Tribunal de Contas da União, o planejamento da Secretaria de Educação e do Esporte de Alagoas contemplava 400 kits laboratórios de robótica em 2015. Mas o processo de inexigibilidade de licitação foi desenvolvido para a compra de 50 kits. Sucessivamente ao cumprimento do contrato com o fornecedor, foi celebrado outro contrato para o fornecimento de mais 100 kits, sem respaldo legal, para a elevação do quantitativo fora das balizas estabelecidas na lei 8.666/93 (esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), manifestaram os auditores federais no processo.

Ainda de acordo com a análise do controle interno do TCU (pág 187), o que consta nos autos é a anuência do representante judicial do Estado para a contratação originária, sem obediência às regras dispostas no Manual da PGE/AL, e autorização do titular da pasta (no caso do secretário Luciano Barbosa) não convalida o modo de contratação de mais 100 kits do laboratório de robótica, ou seja, sem licitação.

No item 2.2.34 do extenso relatório do TCU, que trata de “favorecimento/direcionamento de empresa em processo licitatório”, observa-se também que em análise documental e conferência de registros, a equipe de fiscalização constatou fuga de processo licitatório (nos bastidores este procedimento é conhecido como licitação ‘bichada’) por meio de enquadramento de licitação de forma irregular, inviabilizando a disputa entre fornecedores. Fontes da fiscalização federal trabalham com a possibilidade de haver outros fornecedores no País para tais kits de robótica, revelou uma importante fonte federal.

Foi analisado e percebido “termo de referência com motivação irregular, falta de clareza na especificação do objeto contratado pela administração pública, falta de segregação de função, comprovação inidônea da exclusividade para fornecimento de laboratório de robótica, ausência de comprovação da efetiva cotação de preço e contratação em desacordo com o Termo de Referência”.

Manifestação da secretaria sustenta legalidade na aquisição

Consta ainda em parte dos documentos da CGU, os quais a Gazeta teve acesso, a manifestação da Secretaria de Educação e do Esporte por intermédio do ofício nº 066/2016, de 6 de junho de 2016, em resposta ao relatório preliminar correspondente a ordem de serviços 20160000352, com a seguinte justificativa: “Reafirmamos que a contratação foi objeto de parecer jurídico exarado pela douta Procuradoria- Geral do Estado, órgão competente para controle de legalidade, que entendeu que o pedido estava lastreado na hipótese de inexigibilidade de licitação”.

TCU rebate

Na análise do controle interno, porém, os técnicos do TCU manifestaram que a Secretaria de Educação e do Esporte de Alagoas “não trouxe fato novo que permita reavaliação do conteúdo da opinião exarada pela equipe da Controladoria Geral da União (CGU), limitando- se a reafirmar a legalidade única e exclusivamente pelo fato de existir Parecer Jurídico da PGE/AL”O desdobramento desta questão permanece sob reserva dos órgãos fiscalizadores, disse uma fonte federal sem revelar maiores detalhes. Nos dados da Transparência Brasil é possível constatar que o governo de Alagoas empenhou R$ 16.815.000,00 para aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação.

 

Por Gazeta Web

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