Projetos de lei garantem inclusão de disciplinas voltadas a Direitos Humanos em cursos de formação

Autor dos projetos, o deputado estadual Inácio Loiola (PDT) explicou que as matérias irão contribuir para a efetividade dos direitos humanos, oportunizando novos posicionamentos em prol da equidade dos atendimentos no enfrentamento da violência, contemplando, também, o tratamento dispensado pelos servidores públicos aos advogados, promovendo melhor diálogo entre a polícia e a comunidade de advogados.

“Nosso objetivo é fazer com que os agentes de segurança pública percebam a importância do trabalho com independência e autonomia da advocacia, no tocante ao respeito das prerrogativas da advocacia previsto no Estatuto da OAB na Lei 8.906, a fim de garantir a qualidade do trabalho policial e a eficiência das ações da polícia no cumprimento de sua missão”, destacou Inácio. Do mesmo modo, considerando as deficiências atuais, as fragilidades da rede de assistência e as necessidades peculiares do atendimento às pessoas em situação de violência, o deputado Inácio Loiola reiterou que, também, buscou reformular políticas públicas específicas, com o intuito de estabelecer tratamento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica. “A aprovação de medidas legislativas que visem prevenir e combater a violência de gênero e a discriminação à mulher constitui passos importantes”, concluiu o deputado. As matérias que foram aprovadas, por unanimidade, no plenário, alteram o artigo 12º da lei nº 6.568, de 06 de janeiro de 2005, que institui na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas o sistema de ensino militar; e o artigo 5º da lei nº 4.590, de 11 de dezembro de 1984, que institui alterações na lei de criação da Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas.